Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 17/05/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_03-2023.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 25/05/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plc_03-2023.pdf |
| EMENDAS DE 01 a 05 PLC 03/2023 | Emenda | 25/05/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | emendas_1_a_5_plc_03-2023.pdf |