PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO de 17/05/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
17/05/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023.
Indexação
Texto Integral