Documentos Acessórios (Veto Integral ao Projeto de Lei nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 10/03/2023 | PARECER JURÍDICO AO VETO DO PREFEITO NO PLO 17/2023 | pj_veto_plo_17-23.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL | PARECER DE COMISSÃO | 17/03/2023 | COMISSÃO ESPECIAL PORTARIA 59/2023 | parecer_veto_prefeito_portaria_59-2023.pdf |