PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 10/03/2023 por PARECER JURÍDICO AO VETO DO PREFEITO NO PLO 17/2023 (Veto Integral ao Projeto de Lei nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO

Nome

parecer jurídico

Data

10/03/2023

Autor

PARECER JURÍDICO AO VETO DO PREFEITO NO PLO 17/2023

Ementa

Indexação

Texto Integral