Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 28/02/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_no_01-2023.pdf |
| Comissão de Finanças | PARECER DE COMISSÃO | 06/03/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS | pf_plc_01-2023.pdf |
| EMENDA N° 1 | Emenda | 20/03/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | emenda_01_plc_01-2023.pdf |