PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 28/02/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
28/02/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral