Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 25/01/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_05-2023.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 07/02/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pcl_plo_05-2023.pdf |