Parecer Jurídico - parecer jurídico de 25/01/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
25/01/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 05/2023
Indexação
Texto Integral