Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 03/01/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_07-2022.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS | PARECER DE COMISSÃO | 20/03/2023 | COMISSÃO DE OBRAS | pco_plc_07-22.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 20/03/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plc_07-2022.pdf |