Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 03/01/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/01/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2022.
Indexação
Texto Integral