Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 22/09/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_psb_plc_04-22.pdf |
| PARECER COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA | PARECER DE COMISSÃO | 23/09/2022 | COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA | parecer_csp_pslc_04-22.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 23/09/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plc_04-22.pdf |