Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 22/09/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_psb_plo_120-22.pdf |
| COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA | PARECER DE COMISSÃO | 23/09/2022 | COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA | parecer_cs_plo_120-2022.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 23/09/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_120-2022.pdf |
| emendas 1, 2, 3 | Emenda | 26/09/2022 | VEREADORA IRENE FRANCO | emenda_123_psb_plo_120-22.pdf |