Parecer Jurídico - parecer jurídico de 22/09/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
22/09/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral