Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 28/07/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_105-2022.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 28/07/2022 | pc_plo_105-2022.pdf |