PARECER DE COMISSÃO - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 28/07/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
28/07/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral