Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 24/06/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_03_-_22.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 24/06/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_de_comissao_ao_plc_03-2022.pdf |