Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 31/05/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | plo_52-2021.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 03/06/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_52-2022.pdf |