PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 31/05/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
31/05/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
EM ANEXO
Indexação
Texto Integral