Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 26/04/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_31-2022.pdf |
| PLO 31/2022 | Emenda | 28/04/2022 | MÁRCIO LARA | emenda_ao_projeto_de_lei_31-2022.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 28/04/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_31-2022.pdf |