PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 26/04/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
26/04/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER EM ANEXO
Indexação
Texto Integral