Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 07/04/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_23-2022.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 11/04/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_23-2022.pdf |
| Nº 01/2023 | Emenda | 11/04/2022 | LEO DO DEPOSITO | emenda_no_01_ao_plo_23-2022.pdf |