Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER jurídico | Parecer Jurídico | 02/03/2022 | parecer jurídico | pj_pr_01-2022.pdf |