Parecer Jurídico - PARECER jurídico de 02/03/2022 por parecer jurídico (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER jurídico

Data

02/03/2022

Autor

parecer jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral