Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico ao Projeto de Lei 07/2022 | Parecer Jurídico | 21/01/2022 | Procuradoria Jurídica | pj_plo_07-2022.pdf |