Parecer Jurídico - parecer jurídico ao Projeto de Lei 07/2022 de 21/01/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico ao Projeto de Lei 07/2022
Data
21/01/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Texto em anexo
Indexação
Texto Integral