Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| emenda nº 01 | Emenda | 11/02/2022 | RONNIE BARBOSA | emenda_01_plo_05-2021.pdf |
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 21/02/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_21-2021.pdf |
| PARECER À EMENDA Nº 01 | PARECER DE COMISSÃO | 22/02/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_emenda_01_plo_21-21.pdf |