Parecer Jurídico - parecer jurídico de 21/02/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
21/02/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral