Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 24/11/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_166-2021.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 25/11/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_166-2021.pdf |