Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
19
Data de Apresentação
12/11/2021
Número do Protocolo
2176
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Promove alteração do teor do artigo 128 da Lei Municipal 4.763/2007 que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, no que tange à alterações da taxa de administração do Instituto de Previdência Municipal em atendimento ao disposto na Portaria 19-451/2020 do Ministério da Economia.
Indexação
Observação