Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 19

Ano: 2021

Ementa: Promove alteração do teor do artigo 128 da Lei Municipal 4.763/2007 que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, no que tange à alterações da taxa de administração do Instituto de Previdência Municipal em atendimento ao disposto na Portaria 19-451/2020 do Ministério da Economia.