Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 10/11/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_porposta_lei_organica_08-2021.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 10/11/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_porposta_lei_organica_08-2021.pdf |
| COMISSÃO DE SAÚDE | PARECER DE COMISSÃO | 16/11/2021 | COMISSÃO DE SAÚDE | pcs_pelo_08-2021.pdf |
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 30/11/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_pelo_08-2021.pdf |