PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 30/11/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
30/11/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral