Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 19/10/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_152-2021.pdf |
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 27/10/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_152-2021.pdf |