Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DOCUMENTOS | Avulso | 05/10/2021 | documentos_acesssorios_plc_17-2021.pdf | |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 27/10/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plc_17-21.pdf |
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 27/10/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_17-21_2.pdf |