Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 19/10/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_16-2021.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 25/10/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_plc_16-2021.pdf |