PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 19/10/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
19/10/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral