Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 09/09/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_118-21.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 09/09/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_118-2021.pdf |