PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 09/09/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
09/09/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Parecer Jurídico PLO 118/2021
Indexação
Texto Integral