Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 09/08/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_pr_12-21.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | PARECER DE COMISSÃO | 09/09/2021 | COMISSÃO ESPECIAL | pcomissao_especial_pr_12-21.pdf |