PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 09/08/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Resolução nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
09/08/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2021
Indexação
Texto Integral