Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER AO PLO 104/2021 | Parecer Jurídico | 20/07/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_104-2021.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 13/08/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ao_plo_104-2021.pdf |