Parecer Jurídico - PARECER AO PLO 104/2021 de 20/07/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER AO PLO 104/2021
Data
20/07/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI 104/2021
Indexação
Texto Integral