Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA Nº 01 AO PLO 92/2021 | Emenda | 22/07/2021 | LÉO DO DEPÓSITO | emenda_no_01_ao_plo_55-2021.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 22/07/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_plo_92-2021.pdf |
| PARECER JURÍDICO AO PLO 92/2021 | PARECER JURÍDICO | 22/07/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_92-21.pdf |