PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO AO PLO 92/2021 de 22/07/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO AO PLO 92/2021
Data
22/07/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
ESTÁ EM ANEXO
Indexação
Texto Integral