Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DR. Antonio | PARECER JURÍDICO | 09/03/2021 | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_no_11.2021.pdf | |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 25/03/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_legislacao_projeto_de_lei_no_11.2021.pdf |