PARECER DE COMISSÃO - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 25/03/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
25/03/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral