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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 83 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2020
Autor:José Salvador Moreira
Denomina parque e pista de caminhada em construção no entorno da lagoa entre os bairros Recanto da Lagoa e Eldorado, nesta cidade.
 APROVADO 30 de Agosto de 2020
PLO 2 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019
Autor:Executivo Municipal
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 04 servidores para a Cidade Ozanan.
 APROVADO Não definida.