CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Dados Básicos
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Sigla
CLJ
Comissão Ativa?
Sim
Tipo
Comissão Permanente
Data de Criação
28/03/2017
Unidade Deliberativa
Não
Data de Extinção
Dados Complementares
Local Reunião
Sala de Reunião- "Plenarinho" (local sujeito à alteração)
Data/Hora Reunião
Tel. Sala Reunião
Endereço Secretaria
Tel. Secretaria
Secretário
Finalidade
Art. 53 - Compete à Comissão de Legislação e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto aos seus aspectos legal e jurídico e, especialmente, sobre representação visando à perda de mandato e sobre recursos relacionados a questões de ordem.
Parágrafo único - Quando a Comissão de Legislação e Justiça, pela maioria de seus membros efetivos, e a Procuradoria Geral da Câmara declararem, por meio de parecer por escrito, o projeto inconstitucional ou estranho à competência da Câmara Municipal, será ele arquivado, dispensando-se a manifestação do Plenário.
Parágrafo único - Quando a Comissão de Legislação e Justiça, pela maioria de seus membros efetivos, e a Procuradoria Geral da Câmara declararem, por meio de parecer por escrito, o projeto inconstitucional ou estranho à competência da Câmara Municipal, será ele arquivado, dispensando-se a manifestação do Plenário.
Temporária
Apelido
Data Instalação
Data Prevista Término
Novo Prazo
Data Término