Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Promove adequações na Lei Municipal 6581/2021 e suas alterações, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO