Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem publico, a titulo precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse publico de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação